TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

INFORMAÇÃO LEGAL
Designação Comercial: CHILLIN CLOTHING, LDA
Nr de contribuinte: 515260940
Morada: Avenida Afonso de Albuquerque Lote 13 - 5ºA, 2910-374 Setúbal
Telefone: +351 265 098 529
Email: geral@chillinclothing.com


1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

1.1. As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online CHILLIN CLOTHING pela CHILLIN CLOTHING, LDA, com sede na Avenida Afonso de Albuquerque, Lote 13 5ºA, com o capital social de 17.500,00€, doravante designada CHILLIN CLOTHING.

1.2. O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

1.3. A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.


2. Informação de Produto e Conteúdos

2.1. O website www.chillinclothing.com poderá vir a ter ligação com outros sites ou domínios.

2.2. Os conteúdos publicados no site destinam-se apenas a uso particular, sendo proibida a utilização dos conteúdos do site sem autorização prévia escrita para quaisquer outros fins. Nenhuma parte do site poderá ser reproduzida com a finalidade de ser comercializada ou distribuída para fins comerciais, igualmente também não poderá ser modificada ou incorporada em qualquer outro trabalho ou publicação, qualquer que seja o formato, nomeadamente a transferência para qualquer outro site.

2.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

2.4. A empresa poderá a qualquer momento alterar os conteúdos e/ou informações apresentados no site, tais como produtos oferecidos, preços, promoções, serviços, condições comerciais, ações promocionais etc.

2.5. Devido a fatores como especificações técnicas de cada monitor ou ecrã a cor real do produto pode não ser exactamente igual à cor apresentada na fotografia.

2.6. A CHILLIN CLOTHING fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram.

2.7. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis.

2.8. Os preços podem ser alterados a qualquer momento. Os preços serão apresentados em euros com IVA incluído.

2.9. A alteração da taxa de IVA pode implicar alteração do preço final dos produtos.


3. Encomendas

3.1. A CHILLIN CLOTHING fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela CHILLIN CLOTHING, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador.

3.2. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

3.3. O processamento das encomendas começa apenas após a confirmação do respetivo pagamento.

3.4. O cliente pode pedir a alteração dos dados da encomenda, ou alteração/anulação da compra.

3.5. A empresa tem o direito de cancelar uma encomenda sempre que se verifique algum erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores ou caso a proposta contratual chegue deformada.

3.6.  A CHILLIN CLOTHING reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.

3.7. A CHILLIN CLOTHING reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à CHILLIN CLOTHING.

3.8. O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à CHILLIN CLOTHING através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a CHILLIN CLOTHING tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

3.9. Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar à CHILLIN CLOTHING o numero da encomenda e o NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega.

3.10. Qualquer atraso na expedição dos artigos face as datas estimadas apresentadas, não confere direito a indemnização.

3.11. Após a expedição da encomenda, a responsabilidade da mesma transita para a empresa transportadora.

3.12. As despesas de envio são assumidas pelo utilizador e são apuradas no momento da realização da encomenda.

3.13. As despesas de envio podem ser modificadas em qualquer momento e sem aviso prévio.


4. Devolução e Direito de Resolução

4.1. A CHILLIN CLOTHING aceita trocas/devoluções no prazo máximo de 30 dias a contar a data da compra desde que os artigos não tenham sido usados, não estejam personalizados, possuam a etiqueta original, se encontrem em perfeitas condições de venda e na embalagem original.

4.2. A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

4.3. Não será possível efectuar a troca ou devolução de roupas íntimas.

4.4. As despesas de transporte de troca/devolução ficam a cargo do cliente.

4.5. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem, podendo usar a minuta indicada abaixo.

4.6. Após receção da devolução na CHILLIN CLOTHING será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

4.7. Em caso de trocas ou devolução de produtos comprados em campanhas promocionais terão por base o valor final de faturação e não o valor real dos artigos da encomenda.

4.8. Nas trocas a serem feitas depois do fim das campanhas, será apenas considerado a hipótese de trocar por outros tamanhos do mesmo produto. Todas as campanhas devem respeitar as regras de disponibilidade de stock.

4.9. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

4.10. No caso de troca/devolução ser originada por um erro de expedição da empresa, isto é, a empresa enviar o artigo errado, o cliente deve entrar em contacto com o Apoio ao Cliente para a marcação da recolha do artigo, assumindo a CHILLIN CLOTHING todas as despesas de troca/devolução.

4.11. A CHILLIN CLOTHING compromete-se a devolver o valor da diferença em caso de troca para artigos de valor inferior, ou o valor total na devolução dos produtos, excluindo os portes de envio.


5. Responsabilidade

5.1. Todos os produtos comercializados na Loja Online CHILLIN CLOTHING estão de acordo com a Lei Portuguesa, sendo o contrato regido pela lei portuguesa.

5.2. A CHILLIN CLOTHING não se responsabiliza por qualquer violação da legislação do país onde a encomenda será entregue. Compete ao cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.

5.3. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a CHILLIN CLOTHING não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador.

5.4. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online CHILLIN CLOTHING houver impossibilidade de prestação de serviço, a CHILLIN CLOTHING não será responsável por eventuais prejuízos.

5.5. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a CHILLIN CLOTHING qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

5.6. A CHILLIN CLOTHING não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

5.7. A CHILLIN CLOTHING não garante que:
i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;
iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

5.8. São aceites reclamações e/ou sugestões aos serviços prestados pela CHILLIN CLOTHING.

5.9. Reclamações relativas a defeitos dos artigos após uso serão reportadas à marca.

5.10. O período de garantia começa a ser contabilizado na data de entrega do artigo. Caso o comprador detete algum defeito deverá entrar em contacto com o serviço de apoio ao cliente, através dos números +351265098529 / +351910011751 ou por email apoio@chillinclothing.com tendo presente consigo, sempre que possível, o numero da encomenda em questão.


6. Obrigações do Consumidor

6.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

6.2. Caso algum dos dados estejam incorretos, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a CHILLIN CLOTHING declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a CHILLIN CLOTHING reserva-se o direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela CHILLIN CLOTHING ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela CHILLIN CLOTHING.  


7. Propriedade Intelectual


7.1. A Loja on-line CHILLIN CLOTHING é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da CHILLIN CLOTHING, LDA.

7.2. O direito de Propriedade Intelectual sobre o site da CHILLIN CLOTHING, assim como os seus conteúdos e informação pertence à CHILLIN CLOTHING, LDA, a quem pertencem todos os direitos de propriedade intelectual sobre o texto, imagens, som, software e outros conteúdos do site.

7.3. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

7.4. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

7.5. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.


8. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

8.1. A CHILLIN CLOTHING, LDA garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores, nos termos da politica de privacidade em uso na loja on-line.

8.2. O cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados a CHILLIN CLOTING.

8.3. A CHILLIN CLOTHING reserva-se no direito de eliminar a conta do utilizador que faça o uso indevido do site.

8.4. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela CHILLIN CLOTHING.


9. Suspensão e desativação da Loja on-line

9.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a CHILLIN CLOTHING pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, a um ou todos os Utilizadores, nomeadamente quando o Utilizador não observe as condições de utilização previstas no presente documento.

9.2. A suspensão ou a cessação do Serviço pela CHILLIN CLOTHING não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação.


10. Configurações Técnicas e Comunicações

10.1. A CHILLIN CLOTHING poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

10.2. Sempre que a CHILLIN CLOTHING entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

10.3. Atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a CHILLIN CLOTHING poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

10.4. A CHILLIN CLOTHING, por conta própria ou por contratação de terceiros, poderá utilizar cookies de análises, cookies de personalização e cookies publicitários quando o utilizador navegar pelo site. Os cookies são ficheiros enviados ao navegador por meio de um servidor web com a finalidade de registar as atividades do utilizador diante o seu tempo de navegação. Os cookies utilizados associam-se unicamente com utilizadores anónimos e o seu dispositivo e não proporcionam por si mesmos dados pessoais sobre os utilizadores. Os cookies utilizados têm unicamente a finalidade de tornar eficaz a sua transmissão posterior. Os utilizadores têm a possibilidade de configurar o seu navegador para serem aviados sobre a receção de cookies e para impedirem a sua instalação no seu dispositivo eletrónico.


11. Reclamações

11.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da CHILLIN CLOTHING de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

11.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da CHILLIN CLOTHING que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

11.3. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo, nomeadamente ao Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, sito na Rua dos Douradores, 116, 2º, 1100-207 Lisboa, ou através de www.centroarbitragemlisboa.pt.

11.4. Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode ainda recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR ("online dispute resolution"), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.